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Reitoria

Criado: Quarta, 16 de Março de 2016, 11h15 | Última atualização em Quinta, 17 de Agosto de 2017, 10h33

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) foi instituído no artigo 9º da Lei de Acesso à Informação, que diz que Estado deve criar um ponto de contato entre a sociedade e o setor público.

São funções do SIC:

- Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

-  Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

- Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

 

Para mais informações acesse a página eletrônica do SIC.

 

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