Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

 Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, designada conforme art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Amaury França Araujo - Administrador.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Relatórios Anuais:

 Relatório Anual de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação e do Cumprimento do Plano de Dados Abertos (2021)

 Relatório Anual - 2021 - SIC - OUVIDORIA - AUTORIDADE DE MONITORAMENTO LAI.pdf