Comissão de Ética

Decretos:

Decreto n. 1171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto n. 6029, de 01 de fevereiro de 2007

Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Leis:

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resoluções:

Resolução n. 10 da Comissão de Ética Publica, de 29 de setembro de 2008.

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução n. 54 do IFG, de 06 de outubro de 2014.

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Federal de Goiás.