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Comissão de Ética

Publicado: Sexta, 03 de Fevereiro de 2017, 01h56 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2024, 17h47

Decretos:

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

 

Leis:

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

Resoluções:

Resolução nº 10 da Comissão de Ética Publica, de 29 de setembro de 2008.

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução Consup IFG nº 54, de 6 de outubro de 2014.

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Federal de Goiás.

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