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Centro de Inovação Tecnológica

Criado: Quinta, 02 de Março de 2017, 10h06 | Última atualização em Quinta, 14 de Outubro de 2021, 09h14

Legislações no âmbito estadual e federal

INOVAÇÃO


DIREITOS AUTORAIS

  • Direitos Autorais - Lei nº 9.610/98

    Neste sentido, conforme a Lei n. 9.610/1998 e a Portaria Normativa 10/2020, que regula as atividades de propriedade intelectual e transferência de tecnologia no âmbito do IFG. Em específico, o §1º do Art. 13 da referida Portaria: "De acordo com a legislação, os direitos de propriedade das criações literárias, artísticas e pedagógicas pertencerão aos seus autores. Livros e artigos acadêmicos, teses, dissertações e trabalhos similares terão seus direitos garantidos aos autores, respeitados os acordos formais existentes nos casos de parceria com terceiros ou com o IFG, para financiamento ou execução de trabalhos ou de pesquisas."

    Para melhor esclarecer, salienta-se que o Direito de Autor, é o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário). Está definido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil, conforme citado anteriormente, a Lei n. 9.610 de 19/02/98 regula os direitos de autor (Veja a Biblioteca Nacional: https://www.bn.gov.br/servicos/direitos-autorais/perguntas-frequentes).


PROPRIEDADE INDUSTRIAL


PROTEÇÃO Sui generis


TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA


Legislações no âmbito do IFG

Regulamento do Centro de Inovação Tecnológica
Resolução nº 35, de 03 de dezembro de 2013

Regulamento do Centro de Referência em Pesquisa e Inovação – CiteLab do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Portaria Normativa 24/2020 - Reitoria/IFG de 19 de novembro de 2020

Composição da Comissão responsável pela elaboração do regulamento e pela Implantação do Centro de Referência em Pesquisa e Inovação do IFG - CiteLab
Portaria Normativa 1140/2021 - Reitoria/IFG de 14 de julho de 2021

Regulamento da política de propriedade intelectual do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG
Portaria Normativa 10/2020 - Reitoria/IFG de 26 de maio de 2020

Constituição da Comissão de Assessoramento em Propriedade Intelectual e Inovação
Portaria nº 1937/2020 - Reitoria/IFG , de 06 de setembro de 2019

Normas e diretrizes que regem a criação, o reconhecimento e o funcionamento de Empresas Juniores no âmbito do IFG 
Resolução CONSUP/IFG nº 31, de 27 de outubro de 2020

Ações de Extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás 
Resolução CONSUP/IFG nº 24, de 08 de julho de 2019

Regulamento de Prestação de Serviços do IFG
Portaria nº 1524, de 16 de setembro de 2013

 

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